Matéria: Moção nº 66 de 2025
Ementa: Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco José de Oliveira Neto, Digníssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que seja analisada, com a máxima urgência, a criação da Vara Regional de Execução Penal na Comarca de São Bento do Sul, bem como a consequente elevação de entrância da Comarca.