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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 136 de 2025
Ementa: Revoga disposição da Lei nº 4.930, de 14 de dezembro de 2023.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações