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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2025
Ementa: Altera o anexo da Lei nº 105, de 21 de agosto de 2001, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
