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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2025
Ementa: Altera a redação da Lei nº 4.724, de 06 de fevereiro de 2023.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações