Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025
Ementa: Altera a redação das Leis nº 78, de 20 de setembro de 1967 e nº 10, de 28 de junho de 1983.

Votos
Sim: 9
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Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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