Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025
Ementa: Altera a redação da Lei nº 4.839, de 4 de setembro de 2023.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Discutido em Primeira Discussão

Observações