Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Ementa: Altera a redação da Lei nº 5143, de 17 de dezembro de 2024.

Votos
Sim: 9
Não: 0
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Resultado da Votação: Discutido em Primeira Discussão

Observações