Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 682 de 2024
Ementa: Revoga os incisos III e IV do artigo 38 da Lei 140 de 22 de dezembro de 1997.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Discutido em Primeira Discussão

Observações