Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 576 de 2024
Ementa: Altera o anexo I da Lei 4983, de 26 de março de 2024.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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