Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 566 de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar alienação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Discutido em Primeira Discussão

Observações