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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 562 de 2024
Ementa: Revoga a Lei nº 4.343 de 17 de dezembro de 2020, que autorizou a concessão de outorga onerosa.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Discutido em Primeira Discussão

Observações