Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 111 de 2024
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 105, de 30 de agosto de 1985, com vistas a correção de erro material, e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
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Resultado da Votação: Discutido em Primeira Discussão

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