Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 513 de 2023
Ementa: Institui grupo ocupacional Contadoria e grupo funcional de formação técnica em contabilidade, concede aumento real, altera anexos da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais e revoga alíneas do Art. 3º da Lei nº 3853/2017 alterado pela Lei nº 4786/2023 acerca de gratificações de função e dá outras providências.