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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
