Matéria: Moção nº 66 de 2023
Ementa: Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal para que salvaguardem a competência legislativa do Congresso Nacional diante da tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442 no Supremo Tribunal Federal.