Matéria: Moção nº 63 de 2023
Ementa: Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina em favor do cumprimento da promessa de campanha, para a revogação da alíquota dos 14% sobre os salários dos servidores aposentados e pensionistas do Estado de Santa Catarina, aprovada na última reforma da previdência do Estado.