Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 396 de 2023
Ementa: Inclui o parágrafo 1º-A ao art. 79-A da Lei 228/2021 e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Discutido em Primeira Discussão

Observações