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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 389 de 2023
Ementa: Altera o Art. 15 da Lei 4.702, de 1º de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações