Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 377 de 2023
Ementa: Altera a redação das Leis nº 228, de 28 de dezembro de 2001, e Lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
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Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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