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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 367 de 2023
Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 2254, de 15 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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