Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 373 de 2023
Ementa: Altera os parágrafos 1º e 2º do Art. 79-A da Lei nº 228/2001 e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Discutido em Primeira Discussão

Observações