Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 280 de 2022
Ementa: Revoga Artigo da redação da Lei nº 4.602, de 4 de julho de 2022, que regula a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse púbico.

Votos
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Resultado da Votação: Discutido em Primeira Discussão

Observações