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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 164 de 2022
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 44 da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações