Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 98 de 2021
Ementa: Altera a Lei nº 3.973, de 25 de outubro de 2018, que Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de São Bento do Sul.