Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2021
Ementa: Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Discutido em Primeira Discussão

Observações