Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 344
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |