Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 118 de 2020
Ementa: Altera a Lei nº 2.571, de 25 de maio de 2010, que “Altera e dá nova redação as Leis nº 178, de 20 de novembro de 2001 e nº 837, de 11 de março de 2004, que estabelece critérios para concessão de título de utilidade pública municipal e dá outras providências.