Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 113 de 2020
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 4.183, de 16 de dezembro de 2019, que “Estabelece diretrizes no município de São Bento do Sul para utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES) e seus procedimentos decorrentes da Lei Estadual nº 17.071, de janeiro de 2017, da Lei Federal nº 11.598 (REDESIM), de 03 de dezembro de 2007 e Lei Federal nº 13.874 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.”