Matéria: Indicação nº 1994 de 2020
Ementa: A Secretaria Municipal de Educação, com cópia para o Conselho Municipal e Educação e a Procuradoria Jurídica solicitando estudos para encaminhamento de projeto de lei que autorize um regime especial de atividades de aprendizagem pela internet para a educação básica – ensino fundamental da rede municipal de ensino, que garanta a validação da carga horária mínima anual exigida para o cumprimento do ano letivo de 2020, em consonância com a prevenção da pandemia do coronavírus (covid 19).