Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 112 de 2020
Ementa: Altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei nº 3223 de 14 de agosto de 2013 e artigos 1º, 2º e anexo I da Lei 3908 de 23 de maio de 2018.

Votos
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Resultado da Votação: Lido

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