Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 399 de 2019
Ementa: Estabelece diretrizes no município de São Bento do Sul para utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e seus procedimentos decorrentes da Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, da Lei Federal nº 11.598 (REDESIM), de 03 de dezembro de 2007 e Lei Federal nº 13.874 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.