Matéria: Moção nº 122 de 2019
Ementa: Moção de Apelo aos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que votem pela manutenção das Turmas de Recursais da forma em que se encontram hoje, rejeitando portando o Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.