Resolução nº 5, de 06 de novembro de 2018
Acrescenta o(a)
Resolução nº 16, de 16 de dezembro de 2010
Art. 1º.
Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 219 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação:
§ 1º
O requerimento de informação, bem como as respostas recebidas, deverão ser disponibilizados para consulta pública junto ao sítio da internet da Câmara Municipal.
Art. 2º.
Os requerimentos de informação aprovados desde 1º de janeiro de 2013 e as respectivas respostas deverão ser disponibilizados para consulta pública no sítio da internet da Câmara Municipal até 31 de dezembro de 2020, iniciando-se a publicação pelos mais recentes.
Art. 3º.
A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.