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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 8, de 22 de setembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

8

1994

22 de Setembro de 1994

Altera o Artigo 127 da Lei Orgânica do Município

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a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Artigo 127 da Lei Orgânica do Município
    O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE
      Art. 1º. 
      Alterar o Artigo 137 da Lei Orgânica do Município, que passa a ter a seguinte redação:
        Art. 137.   O Prefeito convocará bianualmente, salvo em casos que urge a necessidade de uma convocação extraordinária, a Conferência Municipal de Saúde para avaliar a situação do município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do município.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
          Sala das Sessões, 22 de setembro de 1994. WILSON JOÃO BENTO Presidente