Decreto Legislativo nº 3, de 29 de novembro de 2022

Fica cassado o mandato do vereador do município de São Bento do Sul, Sr. ÂNGELO RONEI PESCHISKI, em decorrência do julgamento da denúncia nº 004/2022, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, e por consequência em face ao inciso III do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento do Sul, fica declarada a vacância do cargo.

Comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do Inciso VI do Art. 5º do Decreto Lei nº 201/1967.

Este Decreto Legislativo entra em vigor com sua publicação em sessão e pelos meios de comunicação que a transmite, sem prejuízo de publicação no órgão oficial do Município e em jornal de circulação no Município São Bento do Sul.