SAPL - Câmara Municipal de São Bento do Sul

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

Fica modificada a Lei Orgânica Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, de acordo com o Artigo 31, § 2º da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:

Art. 1º.

O § 1º do Art. 49-A da Lei Orgânica Municipal passa a contar com a seguinte redação:

§ 1º As férias do Prefeito poderão ser usufruídas de uma vez só ou em períodos mínimos de dez dias.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 25 de fevereiro de 2022.

CARLA ODETE HOFMANN

Presidente

DARLAN ANDRÉ GULIANI

Vice-Presidente

ANGELO RONEI PESCHISKI

2º Secretário

Emenda Lei Orgânica nº 1, de 25 de fevereiro de 2022