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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 5, de 14 de outubro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

5

2021

14 de Outubro de 2021

Autoriza a sessão de bens móveis ao Poder Executivo Municipal, visto que sem uso à Câmara Municipal, com baixa no patrimônio.

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AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VISTO QUE SEM USO À CÂMARA MUNICIPAL, COM BAIXA NO PATRIMÔNIO.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, estado de Santa Catarina aprovou e eu, Carla Odete Hofmann, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a Câmara Municipal a transferir ao Poder Executivo Municipal, os bens móveis constantes do Anexo I, com baixa no Patrimônio.
        Art. 1º. 
        Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
          Sala das Sessões, 14 de Outubro de 2021.
           
           
           
           
          CARLA ODETE HOFMANN
          Presidente