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Decreto Legislativo nº 11, de 10 de agosto de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

11

2007

10 de Agosto de 2007

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO

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CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO
    Os habitantes de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, por seus representantes, aprovaram e eu, JOSÉ KORMANN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições a mim conferidas pelo Artigo nº 192 do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
      Art. 1º. 
      Fica concedida licença para ausentar-se do País ao Prefeito Municipal, Senhor Fernando Mallon, entre os dias 15 e 18 de agosto de 2007, para a cidade de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, atendendo o ofício nº 239/2007, respeitado o item II do Artigo nº 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal em consonância com o item b, do Artigo nº 46 da Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo de sua remuneração.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
          São Bento do Sul, 10 de agosto de 2007. JOSÉ KORMANN Presidente