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Emenda Lei Orgânica nº 2, de 08 de abril de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda Lei Orgânica

2

2014

8 de Abril de 2014

Modifica o §5º, do Artigo 29, adicionando o inciso XVI

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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Modifica o §5º, do Artigo 29, adicionando o inciso XVI
    A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
      Art. 1º. 
      Fica modificado o Artigo 29, § 5º, sendo à este adicionando o inciso XVI, passando a ter a seguinte redação:
        XVI  –  Alteração da denominação de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos municipais.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor, na data de sua publicação.
          Sala das Sessões, 08 de Abril de 2014. CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY Presidente