Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2021 | Sancionado/Promulgado | 16/07/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

16/07/2021

Unidade Local

SECRETARIA - SEC

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado/Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 4407/2021