Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2021 | Sancionado/Promulgado | 09/07/2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

09/07/2021

Unidade Local

SECRETARIA - SEC

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado/Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 4406/2021