Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2021 | Sancionado/Promulgado | 18/06/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2021
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4397/2021