Outras Matérias Discutíveis nº 1 de 2021 | Sancionado/Promulgado | 26/03/2021 (Outras Matérias Discutíveis nº 1 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2021

Unidade Local

SECRETARIA - SEC

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado/Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Decreto Legislativo nº 01 de 2021