Projeto de Lei do Legislativo nº 124 de 2020 | Sancionado/Promulgado | 18/12/2020 (Projeto de Lei do Legislativo nº 124 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2020

Unidade Local

SECRETARIA - SEC

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado/Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 4346/2020