Projeto de Lei do Executivo nº 509 de 2020 | Sancionado/Promulgado | 05/10/2020 (Projeto de Lei do Executivo nº 509 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2020
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4312/2020