Projeto de Lei do Executivo nº 491 de 2020 | Sancionado/Promulgado | 19/08/2020 (Projeto de Lei do Executivo nº 491 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2020
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4294/2020