Projeto de Lei do Executivo nº 402 de 2020 | Sancionado/Promulgado | 18/02/2020 (Projeto de Lei do Executivo nº 402 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2020
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4207/2020.