Emenda nº 9 de 2019 | Sancionado/Promulgado | 14/01/2020 (Emenda nº 9 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2020
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4205/2020.