Projeto de Lei do Executivo nº 386 de 2019 | Sancionado/Promulgado | 17/12/2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 386 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2019

Unidade Local

SECRETARIA - SEC

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado/Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 4182/2019.