Emenda nº 5 de 2019 | Sancionado/Promulgado | 11/10/2019 (Emenda nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2019
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4154/2019.